Informações Legais
Conforme Decreto Municipal n° 8.328/2025 e 7.267/2019, Lei Complementar Municipal no 292/2019, além das demais normas legais em vigor, e pelas condições estabelecidas no Edital, concorrência pública Nº 06/2019, processo Nº 724/2019 e seus anexos.
Leia maisSegundo o Decreto 8.328/2025 e 7.267/2019:
Art.7 à Prefeitura Municipal de Lorena ou à concessionária, não caberá em hipótese alguma, responsabilidade ou indenização por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuízos de qualquer natureza que o veículo ou seu usuário venha a sofre nos locais denominados estacionamento Rotativo.
Art.3 § 3: A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo ou a utilização de pisca alerta não desobriga o pagamento do preço.
Art.10: Será considerado como irregular e sujeito à aplicação de Autos de Infração o veículo que:
- Não efetuar o pagamento da tarifa;
- Ultrapassar o tempo máximo de 2 horas na mesma vaga, respectivamente ao tipo de vaga;
- Expirar o prazo de validade do período pago de estacionamento;
- Estacionar automóveis na vaga de moto e/ou moto na vaga de automóveis, de acordo com a sinalização vertical e horizontal ou em qualquer outra vaga em desacordo com a legislação;
- Realizar carga e descarga em desacordo com a sinalização regulamentada e fora das vagas destinadas para esse fim;
- Estacionar fora das delimitações individuais da vaga numerada;
- Estacionar nas vagas exclusivas de idoso e/ou portador de necessidade especiais, sem o cartão de identificação emitido pelo órgão competente;
- Estacionar em "Vagas Rápidas", sem a devida necessidade e finalidade;
VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO:
Carga e Descarga - destinado ao estacionamento de veículos de transporte de carga.
Pessoa com Deficiência (PcD) - São parte das vias sinalizadas para estacionamento de veículo conduzido ou conduzindo por pessoa com deficiência (PcD) mediante ao pagamento da tarifa, devendo o veículo estar devidamente identificado e com a credencial fornecida pela concedente, sinalizadas, conforme estabelece a resolução 304, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Pessoas Idosas - São partes das vias sinalizadas para estacionamento de veículo conduzido por Pessoas Idosas, mediante ao pagamento da tarifa, devendo o veículo estar devidamente identificado e com a credencial fornecida pela concedente, conforme estabelece a resolução 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Gestantes e Pessoas com Crianças de Colo - podendo ser utilizada qualquer vaga especial por veículos que transportem gestantes ou pessoas com crianças de colo de até 2 anos, mediante ao pagamento da tarifa.
VEÍCULOS ISENTOS DE PAGAMENTO
- Caçambas com autorização especial expedida pelo órgão de trânsito do município de Lorena.
- Veículos de aluguel (táxi) usados no transporte de passageiros pelo período de 10 (dez) minutos.
- Veículos oficiais das esferas federal, estadual e municipal, quando efetivamente em serviço, devendo estar convenientemente identificados.
- Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito.
- Veículos de Oficiais de Justiça e ambulâncias, desde que estejam no pleno exercício das suas atividades.
- Veículos de apoio técnico da imprensa, quando devidamente identificados e em efetivo serviço.
- Veículos utilizados em manutenção de serviços de telefonia, de radiocomunicações, de redes de água e esgotos, de gás encanado e dos correios quando devidamente identificados e em efetivo serviço.
- Veículos de transporte coletivo escolar, quando devidamente identificados e em efetivo serviço.
- Veículos dos servidores efetivos e comissionados, bem como os de agentes políticos municipais, quando no exercício das atribuições funcionais.
- Motocicletas e os veículos de valores nos locais previamente estabelecidos por meio de regulamentação própria
Para terem direito à gratuidade, os Oficiais de Justiça, os servidores e os agentes políticos deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
As motocicletas e os veículos de valores terão estacionamento privativo e gratuito nos locais previamente estabelecidos por meio de regulamentação própria, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais na mesma quadra bem como em qualquer vaga destinada ao estacionamento rotativo - Área Azul.
O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido em sinalização regulamentar da via pública, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, inclusive colocação de “caçambas”, deverá ter autorização especial a ser expedida pelo Órgão de Trânsito do município de Lorena, mediante o que dispuser o Regulamento.