Informações Legais
Regulamentado pela lei municipal 2066/16 decreto Nº 2360/17, nos termos do Edital de concorrência pública Nº 07/2015 e contrato Nº 131/2015.
Leia maisSobre as vagas, seus períodos permitidos e normas gerais:
ZONA AZUL – são partes das vias consideradas pelo órgão de controle de trânsito do município, como aquelas com maior fluxo de veículos e demanda de estacionamento, devendo pelo sistema ser desestimulado o uso através da cobrança de tarifa sendo que o período é de 1 hora de estacionamento regulamentado podendo ser renovado por no máximo mais 1 (um) período na mesma vaga;
ZONA AMARELA – são partes das vias consideradas pela Concedente, como aquelas a serem utilizadas para carga e descarga para veículos com capacidade superior a 2.000kg, sendo isentas de cobrança enquanto em operação.
VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO: são estacionamentos distribuídos na Área Azul, considerados pelo órgão de controle de trânsito do município, como estratégicos e necessários para o funcionamento e desenvolvimento das atividades coletivas, oficiais, sociais, comerciais e industriais: b.1) Área de estacionamento para veículo de pessoas portadoras de deficiências (PPD’s): áreas de estacionamento destinadas a veículos conduzidos ou conduzindo pessoa portadora de deficiência física, devendo o veículo estar devidamente identificado e com autorização conforme estabelece a Resolução 304, de 18 de dezembro de 2.008, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; b.2) Áreas de estacionamento para veículo de idoso: são partes das vias sinalizadas para o estacionamento de veículos conduzidos ou conduzindo idosos, sendo isentos da respectiva tarifa e devidamente identificado com autorização conforme estabelece a resolução 303, de 18 de dezembro de 2.008, do CONTRAN, respeitando o limite de 2 horas na mesma vaga;
ZONA BRANCA: são partes das vias consideradas pelo órgão de controle de trânsito do município como essenciais ao atendimento dos serviços de emergência, sociais ou oficiais, que pela finalidade estão isentas do pagamento da tarifa, citando-se dentre estas, as vias em frente a: d.1. Serviços Essenciais e de Emergência: hospitais, prontos socorros, farmácias, e demais áreas a serem estabelecidas pelo órgão de controle de trânsito do município, estas sempre com uso obrigatório do "pisca alerta" ativado, com período de tempo máximo de 15 minutos, ou de acordo com o tempo determinado pelo órgão de controle de trânsito do município, em Ordem de Serviço específica.
- Não é permitida a prorrogação do tempo máximo estabelecido para cada área, nem mesmo usando novos cartões virtuais ou cartões físicos.
- A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão;
- Os veículos engatados a reboque, que ocupem mais de uma vaga, deverão portar cartões de estacionamento em quantidade igual ao número de vagas ocupadas.