1.1. Em cumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Estacionamento Digital estabelece os termos e condições de uso dos seus serviços disponibilizados no meio virtual através do presente termo (“Termo(s) de Uso” ou “Termo”).
1.2. Os serviços objeto do presente Termo consistem na disponibilização, pelo Estacionamento Digital aos Usuários, a possibilidade de interagir com estacionamentos públicos e privados, permitindo por exemplo, a verificação das condições de ocupação, alocação de vagas, pagamento de horas de estacionamento entre outras.
2.1. Estacionamento Digital: SERBET Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.999.705/0001-64 com sede na Avenida Rolf Wiest, 277 - Bom Retiro - Joinville- SC, Brasil - CEP 89223-005
2.2. Portal: significa o website www.estacionamentodigital.com.br e os se os serviços que o compõem.
2.3. Usuário: qualquer pessoa que possuir um cadastro de usuário no portal.
2.4 Aplicativo do usuário: é uma página pessoal através da qual o usuário controla seus dados e uso dos seus créditos de estacionamento.
2.5 Credito virtual: é o crédito adquirido e que dá ao usuário o direito de utilizar estes valores no pagamento de horas de estacionamento nas cidades onde são ofertados os serviços do estacionamento digital.
3.1. O presente Termo rege a relação entre o Estacionamento Digital e qualquer pessoa capaz, que acesse o Portal e prevalece em relação a qualquer outro termo celebrado anteriormente.
3.2. O Usuário de produtos, softwares, serviços e sites da web disponibilizados pelo Estacionamento Digital está sujeito às condições previstas neste Termo.
3.3. Data da última revisão: 16 de Novembro de 2016.
4.1. O usuário poderá solicitar estorno/cancelamento de pagamentos realizados por cartão de crédito no site ou aplicativo, mas para isso o usuário não poderá ter utilizado os valores adquiridos.
4.2. A solicitação de estorno deverá ser feita através do serviço de contato disponível no site www.estacionamentodigital.com.br ou pelo email contato@estacionamentodigital.com.br
5.1. Para utilizar os serviços do Estacionamento Digital, o Usuário deverá ler, ter certeza de haver entendido e concordar com os termos aqui descritos, bem como aos demais documentos incorporados ao presente Termo, mesmo que por referência.
5.2. A simples utilização dos serviços implicará na aceitação dos termos de uso. Caso discorde da política é seu dever nos comunicar para que possamos tomar as providências necessárias e encerrar a prestação de nossos serviços a você.
5.3. O Estacionamento Digital poderá revisar este Termo e alterá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem, ficando a cargo do Usuário verificá-lo sempre que acessar o Portal.
5.4. Ao aceitar este Termo, o Usuário concorda automaticamente com a Política de privacidade do Estacionamento Digital.
6.1. Em caso de tradução deste Termo para outros idiomas, prevalecerá, para fins de interpretação, a língua portuguesa.
7.1. O Usuário tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos serviços prestados pelo Estacionamento Digital podem mudar ocasionalmente, por força contratual ou ainda sem aviso prévio ao Usuário.
7.2. O Usuário tem conhecimento e concorda desde logo que o Estacionamento Digital pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer ou limitar o fornecimento dos serviços prestados (ou qualquer funcionalidade dos serviços) aos Usuários em geral, sem aviso prévio, sem que haja qualquer dever de indenizar ou ressarcir.
8.1. Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo Estacionamento Digital, o Usuário deve criar um cadastro e fornecer seu nome e endereço de e-mail, senha e placa do veiculo. Essas informações serão gerenciadas de acordo com nossa política de privacidade.
8.2. O Usuário concorda em fornecer sempre informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se, ainda, a atualizá-las sempre que alteradas.
8.3. O Usuário é responsável único e exclusivo por toda e qualquer atividade ocorrida, bem como todo e qualquer o conteúdo gerado a partir de seu CADASTRO.
8.4. O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos:
8.4.1. pelos termos do presente Termo; e
8.4.2. de acordo com as leis, regulamentos ou práticas e diretrizes geralmente aceitas no local onde os serviços são utilizados.
8.5. AO ESTACIONAMENTO DIGITAL É DADO, A TÍTULO GRATUITO, O DIREITO DE UTILIZAR TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO DO USUÁRIO, DE ACORDO COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
8.6. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. O Estacionamento Digital não se responsabiliza por perdas de senhas ou qualquer dano que venha a ser causado por tal extravio.
8.7. Se o Usuário tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou do seu cadastro, fica obrigado a notificar imediatamente o Estacionamento Digital, através de e-mail de contato, disponível na página principal do Portal.
8.8. O Usuário concorda em receber comunicados relevantes da sua conta, tais como alertas, comprovantes, informações e histórico de utilização por e-mail. Outras mensagens publicitarias poderão ser enviadas porém podendo ser suspensas a critério do usuário.
9.1. O uso da expressão “Estacionamento Digital“ como marca, nomes empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Estacionamento Digital assim como os softwares, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use o sistema são propriedade única e exclusiva do Estacionamento Digital e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, sem a autorização expressa e por escrito do Estacionamento Digital.
9.2. O fato do Portal estabelecer comunicação (link) com outros sites da rede, não significa que esses websites pertençam ao Estacionamento Digital, tampouco que o Estacionamento Digital exerça qualquer forma de controle sobre tais websites, razão pela qual o Estacionamento Digital não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica em relação de sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação, responsabilidade solidária, supervisão, cumplicidade, vínculo empregatício entre administradores, empregados dos estabelecimentos e profissionais cujos anúncios são veiculados no Portal.
9.3. O Estacionamento Digital concede ao Usuário uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não exclusiva, para utilizar os serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir o uso dos serviços tal como são fornecidos pelo Estacionamento Digital, da forma permitida no Termos de Uso. O Usuário não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte dos softwares criados pelo Estacionamento Digital ou de qualquer parte que o componha.
10.1. Os serviços do Estacionamento Digital somente poderão ser utilizados por pessoas com capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização por incapazes, dentre eles os menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Estacionamento Digital temporária ou definitivamente.
10.2. Os cadastros são pessoais e intransferíveis, sendo terminantemente proibido: criar cadastros em nome de outros Usuários ou com dados pessoais falsos; acessar contas de outros Usuários; ceder de forma onerosa ou gratuita, vender, alugar ou de qualquer outra forma transferir o cadastro; criar novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações ao presente Termo de Uso, bem como aos demais regramentos estipulados pelo Estacionamento Digital.
10.3. A responsabilidade pelas informações fornecidas pelo Usuário é exclusiva dele próprio, respondendo civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, podendo o Estacionamento Digital utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda necessários à confirmação dos dados pessoais informados.
10.4. O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos e tem conhecimento que, sem prejuízo de outras medidas, o Estacionamento Digital poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, os serviços ao Usuário a qualquer tempo, e tomar as medidas cabíveis se: o Usuário descumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso e aos demais documentos incorporados ao presente Termo, mesmo que por referência; praticar atos fraudulentos ou dolosos; não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; acessar os serviços por qualquer meio que não através da interface fornecida pelo Estacionamento Digital (a menos que seja autorizado pelo Estacionamento Digital por escrito); utilizar um TCP/IP falso, interferir no acesso de qualquer outro Usuário, hospedeiro ou rede; acessar a rede através de meios automatizados como robôs, bots, etc; participar de alguma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços; reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços para qualquer efeito; copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do software fornecido pelo Estacionamento Digital como parte dos serviços ou de qualquer parte que o componha; praticar qualquer ato que viole ou interfira nas atividades e operações do Estacionamento Digital; utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios ou outras características de marcas especiais do Estacionamento Digital, a menos que possua uma autorização por escrito para determinado fim.
10.5. Havendo a aplicação de qualquer sanção, serão automaticamente cancelados os serviços, bem como o(s) bloqueio de eventuais créditos virtuais(s) remanescentes e ainda não utilizado(s), não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
10.6. O Usuário está ciente de que o conteúdo que lhe está sendo apresentado pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual. Assim sendo, o Usuário não poderá efetuar nenhum tipo de modificação, aluguel, arrendamento, empréstimo, venda, distribuição, ou criação de obras derivadas baseadas neste conteúdo.
11.1. Qualquer cláusula adicional a este Termo deve conter a concordância expressa e firmada, sempre de forma escrita, por um representante legal do Estacionamento Digital.
11.2. Se, por algum motivo, o Estacionamento Digital não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido neste Termo ou em qualquer instrumento acessório, isso não será considerado como uma renúncia formal aos direitos do Estacionamento Digital, mantendo-se tais direitos preservados para todos os devidos efeitos.
11.3. Se qualquer item deste Termo for declarado inválido por qualquer motivo, tal invalidação não anulará o Termo como um todo, permanecendo validas as demais disposições.
11.4. O presente Termo é regido exclusivamente pelas leis brasileiras.
12.1. O Estacionamento Digital não se responsabiliza por nenhum dano que venha a ser causado ao Usuário que não seja oriundo de sua conduta.
12.2. O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O ESTACIONAMENTO DIGITAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL: POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO USUÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTACIONAMENTO DIGITAL, BEM COM OS PRESTADOS PELOS PARCEIROS COMERCIAIS; POR QUALQUER PUBLICIDADE OFENSIVA NÃO ATRIBUÍVEL AO ESTACIONAMENTO DIGITAL; QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE O ESTACIONAMENTO DIGITAL POSSA FAZER AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES NOS PRÓPRIOS SERVIÇOS), TENDO EM VISTA A IMPREVISIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA E DE TODA A REDE DE SUPORTE (PROVEDORES, HOSPEDEIROS, ETC); PELA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU INCAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS PELO ESTACIONAMENTO DIGITAL; PELA NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALIDADE DE SEUS DADOS; POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO PELO NAVEGAÇÃO NA INTERNET; OU COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
13.1. Será competente o Foro Central da Comarca da Região de Joinville/SC para dirimir toda e qualquer controvérsia gerada pelo presente termo de uso.