Informações Legais
Regulamentado pela Lei Nº 9.503/97, artigo 24 e inciso X do Código de trânsito brasileiro. Também pelas Leis Municipais 2.028/93, 3.083/04 e 3.376/07; bem como o Decreto Nº 2.326/05 nos termos do Edital de Concorrência Nº 09/2011 e do Termo de Concessão Nº 44/2012.
Leia maisSobre as vagas, seus períodos permitidos e normas gerais:
ÁREA AZUL – Para veículos de passageiros ou de carga útil até 1 tonelada. Utilizar 1 cartão para cada período de 1 hora – Máximo 2 cartões;
AREA EXCLUSIVA PARA MOTOS – Motonetas e similares em duas rodas. Não é necessário uso do cartão;
Não é permitida a prorrogação do tempo máximo estabelecido para cada área, nem mesmo usando novos cartões virtuais ou cartões físicos.
A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão;
O estacionamento em frente a estabelecimento farmacêuticos, clínicas veterinárias e pet shops, autorizado pela lei municipal em situações de atendimento de emergência, será permitido por 15 minutos, sendo obrigatório o pisca alerta.
Os veículos engatados a reboque, que ocupem mais de uma vaga, deverão portar cartões de estacionamento em quantidade igual ao número de vagas ocupadas.
Fica proibido o estacionamento de veículos de grande porte ou de tração animal nas áreas do estacionamento.
A colocação de caçambas para coleta de entulho nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Transito e Segurança Municipal, mediante requirimento endereçado ao Secretário e protocolado com antecedência MÍNIMA de 3 dias ÚTEIS ao período pretendido, contendo a especificação do endereço onde a caçamba será colocada, a indicação do número de vagas a serem ocupadas e os dias de permanência pleitados.
A Prefeitura Municipal de Itanhaém, a Secretaria Municipal de Trânsito, bem como a Concessionária não caberá qualquer responsabilidade sobre os veículos, assim como seus ocupantes e proprietários.
Em Itanhaém - SP, não há tolerância. A vaga deve ser alocada no momento que estacionar e realocada após o término de uma alocação, se necessário.