Informações Legais
Regulamentado Lei Municipal N° 4.127, de 17 de setembro de 2015, regulamentação do Decreto Municipal No 17.743, de 21 de outubro de 2019, especificações técnicas contidas no Edital de Concorrência Pública N° 08/2019 e seus anexos.
Leia maisSobre as vagas, seus períodos permitidos e normas:
- Zona Azul: Área destinada ao estacionamento de veículos comuns, caminhonetes, veículos de carga com capacidade máxima de 1 tonelada e similares, o tempo máximo de permanência é de 02 (duas) horas, mediante o pagamento da tarifa correspondente;
- Zona Preta: Área destinada ao estacionamento de ciclomotores, motonetas, motocicletas e similares, o tempo máximo de permanência é de 02 (duas) horas, mediante o pagamento da tarifa correspondente;
- Zona Verde: Área destinada ao estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos, desde que devidamente identificados, o tempo máximo de permanência é de 02 (duas) horas, mediante o pagamento da tarifa correspondente;
- Zona Branca: Área destinada ao estacionamento exclusivo de veículos quando conduzidos ou transportando pessoas portadoras de deficiência física, desde que devidamente identificados, o tempo máximo de permanência é de 02 (duas) horas, mediante o pagamento da tarifa correspondente;
- Zona Marrom: Área destinada exclusivamente ao estacionamento de veículos com capacidade até 5 (cinco) toneladas na atividade de carga e descarga. O tempo máximo de pemanência será de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 30 (trinta) minutos na mesma vaga, mediante pagamento de tarifa básica de utilização pela ocupação da vaga, serão pagos proporcionalmente ao número de vagas utilizadas, mediante o pagamento da tarifa correspondente;
- Zona Amarela: Área destinada ao estacionamento de veículos de segurança pública: Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Federal, Agente de Trânsito, Forças Federais e Ambulâncias. Os veículos de segurança pública, estão dispensados do pagamento da tarifa básica de utilização, quando em operação, poderão utilizar a vaga pelo tempo que for necessário, fora de operação, o tempo máximo de permanência é de 02 (duas) horas;
- Zona de Paraciclo: Área munida de infraestrutura destinada ao estacionamento exclusivo de bicicletas, o tempo máximo de permanência obedecerá à sinalização local, dispensado o pagamento de tarifa básica de utilização pela ocupação da vaga;
- Para a utilização de vaga em Zona Verde ou Branca, a pessoa usuária deverá dispor de credencial padrão emitida de acordo com as resoluções Nº 303 e 304 do CONTRAN, que deverá ser exibida sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima durante o período que permanecer estacionado;